HC 884160 - DECISAO

HC 884160 - DECISAO

Tendo ocorrido sentença condenatória posterior (31/7/2024) que constitui novo título a respaldar a custódia do paciente, o habeas corpus que pleiteia revogação da prisão preventiva por excesso de prazo torna-se prejudicado, não sendo cabível ao STJ analisar novos fundamentos ainda não examinados pelo Tribunal de origem, conforme art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: EZEQUIEL RODRIGUES VIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5070663-40.2023.8.24.0000/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Superveniência De Novo Título, Sentença Condenatória, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Superveniência De Novo Título Sentença Condenatória Habeas Corpus

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Parties

EZEQUIEL RODRIGUES VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5070663-40.2023.8.24.0000/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória como novo título que torna prejudicado o habeas corpus

Ratio Decidendi

Tendo ocorrido sentença condenatória posterior (31/7/2024) que constitui novo título a respaldar a custódia do paciente, o habeas corpus que pleiteia revogação da prisão preventiva por excesso de prazo torna-se prejudicado, não sendo cabível ao STJ analisar novos fundamentos ainda não examinados pelo Tribunal de origem, conforme art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida (e-STJ fls. 59/61)
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.