HC 935489 - DECISAO

HC 935489 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus; de todo modo, ao analisar o mérito verificou-se que a decretação e manutenção da prisão preventiva estavam fundamentadas na materialidade dos crimes, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta e risco ao convívio social (garantia da ordem pública) nos termos do art. 312 do CPP, e que a substituição por prisão domiciliar não era cabível por se tratar de crime cometido mediante violência, hipótese de exceção prevista no art. 318-A do CPP.

Parties
Paciente: MARINALVA SILVA GOMES; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Monocrático
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial Art. 312 Do CPP Art. 318 a Do CPP

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Parties

MARINALVA SILVA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Judicante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar para mãe de menor
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus; de todo modo, ao analisar o mérito verificou-se que a decretação e manutenção da prisão preventiva estavam fundamentadas na materialidade dos crimes, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta e risco ao convívio social (garantia da ordem pública) nos termos do art. 312 do CPP, e que a substituição por prisão domiciliar não era cabível por se tratar de crime cometido mediante violência, hipótese de exceção prevista no art. 318-A do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Intimem-se