HC 919891 - DECISAO

HC 919891 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia do paciente e constituiu novo título judicial, a impetração dirigida à impugnação do decreto prisional anteriormente atacado ficou prejudicada, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado, ressalvada a hipótese excepcional de atuação de ofício apenas em caso de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia.

Parties
Paciente: MOYSES DE ANDRADE CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença, Prejudicialidade, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Prejudicialidade Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus

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Parties

MOYSES DE ANDRADE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 existência de indícios suficientes de autoria
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas em substituição à prisão

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia do paciente e constituiu novo título judicial, a impetração dirigida à impugnação do decreto prisional anteriormente atacado ficou prejudicada, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado, ressalvada a hipótese excepcional de atuação de ofício apenas em caso de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se