RHC 189304 - DECISAO

RHC 189304 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois houve expedição de decisão/ alvará de soltura e concessão de liberdade ao paciente (decisão de 03/05/2024), de modo que não subsiste interesse na impetração, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ANDERSON PEREIRA DE LIMA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Parte Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Interestadual De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Perda Superveniente Do Objeto (prejudicialidade)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Interestadual De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Perda Superveniente Do Objeto (prejudicialidade)

Case Brief

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Parties

ANDERSON PEREIRA DE LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois houve expedição de decisão/ alvará de soltura e concessão de liberdade ao paciente (decisão de 03/05/2024), de modo que não subsiste interesse na impetração, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.