HC 935369 - DECISAO

HC 935369 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691/STF, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade; no caso, não há flagrante ilegalidade, pois a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos que indicam risco à integridade da vítima em razão de histórico recente de violência doméstica, boletim de ocorrência com medidas protetivas e suposta reiteração de agressões, de modo que a interferência nesta Corte é indevida nesta fase.

Parties
Paciente: ISAQUE ROMAO ALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Negativa De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

ISAQUE ROMAO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para a custódia preventiva
  3. 3 risco à ordem pública e garantia da integridade da vítima em casos de violência doméstica

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691/STF, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade; no caso, não há flagrante ilegalidade, pois a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos que indicam risco à integridade da vítima em razão de histórico recente de violência doméstica, boletim de ocorrência com medidas protetivas e suposta reiteração de agressões, de modo que a interferência nesta Corte é indevida nesta fase.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.