HC 935395 - DECISAO

HC 935395 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva porque o decreto prisional não atendia aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP: as penas somadas imputadas ao paciente não superam 1 ano, não há reincidência nem menção a descumprimento anterior de medidas cautelares/protetivas, de modo que a manutenção da prisão se revelou ilegal, sendo possível a aplicação de medidas protetivas e cautelares menos gravosas.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA L OPES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade, Lei Maria Da Penha, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Stalking, Ameaça
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Da Família/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Lei Maria Da Penha +5 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA L OPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação de prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva porque o decreto prisional não atendia aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP: as penas somadas imputadas ao paciente não superam 1 ano, não há reincidência nem menção a descumprimento anterior de medidas cautelares/protetivas, de modo que a manutenção da prisão se revelou ilegal, sendo possível a aplicação de medidas protetivas e cautelares menos gravosas.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente
  • Ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas protetivas na forma requerida pela Autoridade Policial