RHC 199368 - DECISAO

RHC 199368 - DECISAO

Considerando que a instrução processual foi encerrada (audiência realizada em 03/07/2024), a alegação de excesso de prazo restou superada conforme Súmulas 21 e 52 do STJ; somado ao precedente sobre a ausência de constrangimento ilegal (HC 715.035/MS) e à fundamentação concreta quanto à necessidade da prisão preventiva e insuficiência de medidas alternativas (art. 312 e 319 do CPP), o habeas corpus foi julgado prejudicado, não cabendo a concessão da ordem.

Parties
Paciente/impetrante: recorrente; Advogado/defesa Técnica: defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público; Órgão Julgador De Segunda Instância: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
recurso prejudicado (julgo prejudicado o recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Instrução Criminal, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Nulidade Por Cerceamento De Defesa Supressão De Instância Instrução Criminal +1 more

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Parties

recorrente

Paciente/impetrante

defesa

Advogado/defesa Técnica

Ministério Público

Órgão Ministerial

Tribunal de origem

Órgão Julgador De Segunda Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia provisória/instrução
  2. 2 presença dos requisitos para manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Considerando que a instrução processual foi encerrada (audiência realizada em 03/07/2024), a alegação de excesso de prazo restou superada conforme Súmulas 21 e 52 do STJ; somado ao precedente sobre a ausência de constrangimento ilegal (HC 715.035/MS) e à fundamentação concreta quanto à necessidade da prisão preventiva e insuficiência de medidas alternativas (art. 312 e 319 do CPP), o habeas corpus foi julgado prejudicado, não cabendo a concessão da ordem.

Court Disposition

recurso prejudicado (julgo prejudicado o recurso em habeas corpus)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.