HC 880543 - DECISAO

HC 880543 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já submetido e decidido por esta relatoria, estando a matéria afetada pela vedação de novos incidentes idênticos; decisões anteriores apresentaram fundamentação concreta para o não reconhecimento do tráfico privilegiado e para a manutenção do regime prisional, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: J V; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator Não Conheço Do Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 244 a Da Lei N. 8.069/1990, Art. 69 Do Código Penal, Art. 71 Do Código Penal, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Reiteração De Pedido, Inadmissão De Habeas Corpus
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Art. 244 a Da Lei N. 8.069/1990 Art. 69 Do Código Penal Art. 71 Do Código Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) +2 more

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Parties

J V

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator Não Conheço Do Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de motivos concretos para decretação da custódia cautelar
  2. 2 reiteração de pedido já decidido por esta relatoria
  3. 3 inadmissibilidade de impetração por reiteração conforme art. 210 do RISTJ e competência regimental

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já submetido e decidido por esta relatoria, estando a matéria afetada pela vedação de novos incidentes idênticos; decisões anteriores apresentaram fundamentação concreta para o não reconhecimento do tráfico privilegiado e para a manutenção do regime prisional, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus