RHC 200007 - DECISAO

RHC 200007 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, pelo modus operandi de organização criminosa (teledrogas), pela quantidade relevante de entorpecentes apreendidos e por elementos indicativos de tráfico, caracterizando risco de reiteração delitiva e necessidade de resguardar a ordem pública, razão pela qual o recurso foi negado.

Parties
Recorrente: KEVYN COSTNER VILELA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Provido (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Ordem Pública, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas Ordem Pública +1 more

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Parties

KEVYN COSTNER VILELA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Provido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 decretação da prisão preventiva e presença dos seus requisitos (art. 312 do CPP)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, pelo modus operandi de organização criminosa (teledrogas), pela quantidade relevante de entorpecentes apreendidos e por elementos indicativos de tráfico, caracterizando risco de reiteração delitiva e necessidade de resguardar a ordem pública, razão pela qual o recurso foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.