HC 880615 - DECISAO

HC 880615 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, por ausência de fundamentação individualizada e de prova de perigo concreto que justificasse privação da liberdade, sendo aplicável a excepcionalidade da prisão prevista no art. 283 do CPP e na jurisprudência que prioriza medidas cautelares alternativas; por isso a prisão foi revogada e substituída por medidas diversas da prisão.

Parties
Paciente: RAFAEL ALVES FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedida a ordem para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fiança, Habeas Corpus Substitutivo, Art. 283 Do CPP, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fiança Habeas Corpus Substitutivo Art. 283 Do CPP +1 more

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Parties

RAFAEL ALVES FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos para sua decretação
  3. 3 substituição da fiança por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, por ausência de fundamentação individualizada e de prova de perigo concreto que justificasse privação da liberdade, sendo aplicável a excepcionalidade da prisão prevista no art. 283 do CPP e na jurisprudência que prioriza medidas cautelares alternativas; por isso a prisão foi revogada e substituída por medidas diversas da prisão.

Court Disposition

Concedida a ordem para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
  • Aplicação das seguintes medidas cautelares nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP: comparecimento periódico em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa de seu respectivo endereço.