HC 936441 - DECISAO

HC 936441 - DECISAO

Não se verificou de plano flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada capaz de autorizar a mitigação da Súmula 691 do STF e a intervenção do STJ; as alegações de inocência demandam reexame fático-probatório próprio da revisão criminal e do Tribunal de origem, de modo que o habeas corpus não é veículo adequado para suspender o trânsito em julgado ou a execução da pena, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Monocraticamente
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Suspensão Da Execução Da Pena, Efeito Suspensivo, Súmula 691 Do STF
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Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão do trânsito em julgado e da execução da pena durante a tramitação de revisão criminal
  2. 2 cabimento do habeas corpus para exame de tese de inocência que demanda reexame fático-probatório
  3. 3 mitigação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para interferência do STJ

Ratio Decidendi

Não se verificou de plano flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada capaz de autorizar a mitigação da Súmula 691 do STF e a intervenção do STJ; as alegações de inocência demandam reexame fático-probatório próprio da revisão criminal e do Tribunal de origem, de modo que o habeas corpus não é veículo adequado para suspender o trânsito em julgado ou a execução da pena, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.