HC 934609 - DECISAO

HC 934609 - DECISAO

Embora os argumentos sobre excesso de prazo não tenham sido debatidos no acórdão de origem e, portanto, não possam ser diretamente decididos por este Tribunal sem supressão de instância, impõe-se a observância do parágrafo único do art. 316 do CPP (Lei n. 13.964/2019). Assim, indefere-se a liminar, mas concede-se a ordem de ofício para determinar que o Relator do recurso em sentido estrito reexamine, nos termos do art. 316, parágrafo único, a efetiva necessidade da prisão preventiva do acusado, assegurando a revisão periódica dos fundamentos da custódia cautelar.

Parties
Paciente: TADEU HENRIQUE MORAIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Emb em REsE 1.0120.19.000403-2/007)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefere-se liminarmente o pedido e concede-se a ordem de ofício para determinar que o Relator do recurso em sentido estrito reexamine a necessidade da prisão preventiva do réu nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reexame Periódico Da Custódia (art. 316 Do Cpp), Uso Do Habeas Corpus Versus Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reexame Periódico Da Custódia (art. 316 Do Cpp) Uso Do Habeas Corpus Versus Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

TADEU HENRIQUE MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Emb em REsE 1.0120.19.000403-2/007)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 aplicação e alcance do parágrafo único do art. 316 do CPP (revisão a cada 90 dias)
  3. 3 limites do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora os argumentos sobre excesso de prazo não tenham sido debatidos no acórdão de origem e, portanto, não possam ser diretamente decididos por este Tribunal sem supressão de instância, impõe-se a observância do parágrafo único do art. 316 do CPP (Lei n. 13.964/2019). Assim, indefere-se a liminar, mas concede-se a ordem de ofício para determinar que o Relator do recurso em sentido estrito reexamine, nos termos do art. 316, parágrafo único, a efetiva necessidade da prisão preventiva do acusado, assegurando a revisão periódica dos fundamentos da custódia cautelar.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o pedido e concede-se a ordem de ofício para determinar que o Relator do recurso em sentido estrito reexamine a necessidade da prisão preventiva do réu nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP.

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
  • Concede-se a ordem de ofício para determinar que o Relator do recurso em sentido estrito reexamine a efetiva necessidade da prisão preventiva do réu, nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP.