HC 935929 - DECISAO

HC 935929 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso legalmente previsto, sendo cabível apenas diante de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado. A decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: materialidade (apreensão de drogas e armas comprovada por auto e laudo pericial) e indícios de autoria (depoimentos policiais), além de risco de reiteração delitiva e gravidade concreta, revelando a insuficiência das medidas cautelares alternativas; assim, a custódia preventiva é idônea e sua manutenção justifica o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: VAGNER DA SILVA CARVALHO; Recorrente: Ministério Público do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

VAGNER DA SILVA CARVALHO

Paciente

Ministério Público do Estado do Amazonas

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso legalmente previsto, sendo cabível apenas diante de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado. A decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: materialidade (apreensão de drogas e armas comprovada por auto e laudo pericial) e indícios de autoria (depoimentos policiais), além de risco de reiteração delitiva e gravidade concreta, revelando a insuficiência das medidas cautelares alternativas; assim, a custódia preventiva é idônea e sua manutenção justifica o não conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.