HC 845198 - DECISAO

HC 845198 - DECISAO

Considerando que a ação penal originária transitou em julgado em 19/2/2024, reconheceu-se a perda de objeto do agravo regimental, julgando-o prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus; Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto Em Razão Do Trânsito Em Julgado Da Ação Penal Originária Em 19/2/2024
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Perda De Objeto, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Nulidade Por Ausência De Fundamentação Perda De Objeto Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus; Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto Em Razão Do Trânsito Em Julgado Da Ação Penal Originária Em 19/2/2024

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do acórdão por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 Incompatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença
  3. 3 Ausência de motivação válida para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Considerando que a ação penal originária transitou em julgado em 19/2/2024, reconheceu-se a perda de objeto do agravo regimental, julgando-o prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.