RHC 202545 - DECISAO

RHC 202545 - DECISAO

A decisão manteve a prisão preventiva porque, diante do descumprimento de medidas protetivas e dos indícios de materialidade e autoria no contexto de violência doméstica, demonstrou-se necessária para garantia da ordem pública e proteção da vítima, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas, não cabendo ao habeas corpus reexame de matéria fático-probatória; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO MACHADO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Extraordinário No STJ
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e denegada; nego provimento ao presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medida Protetiva, Presunção De Inocência, Vulnerabilidade Da Vítima
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Mulher / Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medida Protetiva Presunção De Inocência +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO MACHADO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Extraordinário No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas de urgência
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 presunção de vulnerabilidade da mulher em caso de violência doméstica

Ratio Decidendi

A decisão manteve a prisão preventiva porque, diante do descumprimento de medidas protetivas e dos indícios de materialidade e autoria no contexto de violência doméstica, demonstrou-se necessária para garantia da ordem pública e proteção da vítima, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas, não cabendo ao habeas corpus reexame de matéria fático-probatória; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e denegada; nego provimento ao presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva do recorrente
  • Procedam-se às comunicações necessárias