HC 880103 - DECISAO

HC 880103 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já decidido por esta relatoria, conjugado com a conclusão de que a instrução processual se encerrou e houve sentença condenatória, aplicando-se o art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ e a vedação prevista no art. 210 do RISTJ à impetração reiterada.

Parties
Paciente: ROGER DOS SANTOS BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Reiteração De Pedido
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Reiteração De Pedido

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Parties

ROGER DOS SANTOS BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 inadmissibilidade por reiteração de pedido
  3. 3 congruência entre regime fixado na sentença e prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já decidido por esta relatoria, conjugado com a conclusão de que a instrução processual se encerrou e houve sentença condenatória, aplicando-se o art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ e a vedação prevista no art. 210 do RISTJ à impetração reiterada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus