HC 929432 - DECISAO

HC 929432 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício; a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade e variedade de drogas apreendidas e registros de atos infracionais do paciente), demonstrando risco à ordem pública e perigo de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: FABRICIO SANTANA DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Presunção De Inocência, Tráfico De Drogas
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Presunção De Inocência +1 more

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Parties

FABRICIO SANTANA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Adequação da via do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício; a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade e variedade de drogas apreendidas e registros de atos infracionais do paciente), demonstrando risco à ordem pública e perigo de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se