HC 929957 - DECISAO

HC 929957 - DECISAO

Constatada a superveniência de interesse jurídico (sentença condenatória com substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos e expedição de alvará de soltura), verificou-se a perda superveniente do interesse no habeas corpus, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: LUCAS VICTOR DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse
Outcome
pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Perda Superveniente Do Interesse, Tráfico De Drogas, Receptação
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Perda Superveniente Do Interesse Tráfico De Drogas Receptação

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Parties

LUCAS VICTOR DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Efeito da condenação e soltura superveniente sobre a existência de interesse no habeas corpus

Ratio Decidendi

Constatada a superveniência de interesse jurídico (sentença condenatória com substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos e expedição de alvará de soltura), verificou-se a perda superveniente do interesse no habeas corpus, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.