HC 929405 - DECISAO

HC 929405 - DECISAO

Não ficou demonstrado constrangimento ilegal: a tramitação do processo foi considerada regular e impulsionada, a complexidade e a pluralidade de réus justificam diligências, o fumus commissi delicti e periculum libertatis foram demonstrados, e a extrapolação do prazo nonagesimal não gera, por si só, a revogação automática da prisão preventiva; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Lincon Henrique Lima dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reavaliação Nonagesimal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reavaliação Nonagesimal Habeas Corpus

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Parties

Lincon Henrique Lima dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 não realização da reavaliação nonagesimal da custódia (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrado constrangimento ilegal: a tramitação do processo foi considerada regular e impulsionada, a complexidade e a pluralidade de réus justificam diligências, o fumus commissi delicti e periculum libertatis foram demonstrados, e a extrapolação do prazo nonagesimal não gera, por si só, a revogação automática da prisão preventiva; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.