HC 933736 - DECISAO

HC 933736 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade susceptível de concessão de ofício; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória ou substituir recursos próprios, e, no caso concreto, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade dos fatos (apreensão de 1,2 Kg de maconha e arma com numeração raspada), sendo insuficientes as medidas do art. 319 para resguardar a investigação e a ordem pública.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE SANTOS SALGADO; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL, DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E EXECUÇÕES FISCAIS DE LAVRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação Judicial

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Parties

PEDRO HENRIQUE SANTOS SALGADO

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL, DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E EXECUÇÕES FISCAIS DE LAVRAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 revogação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade susceptível de concessão de ofício; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória ou substituir recursos próprios, e, no caso concreto, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade dos fatos (apreensão de 1,2 Kg de maconha e arma com numeração raspada), sendo insuficientes as medidas do art. 319 para resguardar a investigação e a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.