HC 935830 - DECISAO

HC 935830 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não cabe habeas substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, e porque a prisão preventiva do paciente está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e do art. 387, § 1º, do CPP: há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, contemporaneidade dos fatos, inviabilidade de medidas cautelares diversas, gravidade concreta do delito, modus operandi e risco de reiteração, além de existência de condenações e manutenção dos motivos da custódia, justificando a manutenção da prisão e a vedação de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO MARONAI BATISTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: IVAN MÁRIO DA SILVA; Corréu: CARLOS DANIEL DOS SANTOS; Corréu: ELIAS; Corréu: MATEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO MARONAI BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

IVAN MÁRIO DA SILVA

Corréu

CARLOS DANIEL DOS SANTOS

Corréu

ELIAS

Corréu

MATEUS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no decreto/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não cabe habeas substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, e porque a prisão preventiva do paciente está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e do art. 387, § 1º, do CPP: há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, contemporaneidade dos fatos, inviabilidade de medidas cautelares diversas, gravidade concreta do delito, modus operandi e risco de reiteração, além de existência de condenações e manutenção dos motivos da custódia, justificando a manutenção da prisão e a vedação de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.