HC 935838 - DECISAO

HC 935838 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso/revisão) e, na análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem, tendo em vista o regular impulso do processo (denúncia, audiências, diligências e indeferimento de revogação da prisão preventiva).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Reavaliação Da Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Habeas Corpus Reavaliação Da Medida Cautelar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 verificação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade apta à concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso/revisão) e, na análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem, tendo em vista o regular impulso do processo (denúncia, audiências, diligências e indeferimento de revogação da prisão preventiva).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se