RHC 202287 - DECISAO

RHC 202287 - DECISAO

Houve demonstração de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de 512g de crack, 62,5g de maconha, balança, embalagens e dinheiro), além de reincidência específica e indícios de prática do tráfico na própria residência, circunstâncias que configuram risco à ordem pública e justificam a preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a via do habeas corpus é inadequada para revolver questões probatórias, e as situações excepcionais afastam a conversão em prisão domiciliar, de modo que o recurso ordinário em habeas corpus não merece provimento.

Parties
Recorrente / Impetrante: MICHAELLA DOMINIQUE DE CAMARGO; Corréu / Companheiro (mencionado): WELLINGTON DOMINGUES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (com Agravo Regimental) / Decisão Monocrática E Colegiada Sobre Mérito; Agravo Regimental Recebido Como Pedido De Reconsideração; Recurso Processado E, Ao Final, Recurso Ordinário Negado (não Provido)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus não provido (denegado). Determinado, anteriormente, o processamento do recurso (reconsideração de decisão que havia indeferido liminarmente).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Reincidência Específica, Fundamentação De Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Reincidência Específica Fundamentação De Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

MICHAELLA DOMINIQUE DE CAMARGO

Recorrente / Impetrante

WELLINGTON DOMINGUES DE ALMEIDA

Corréu / Companheiro (mencionado)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (com Agravo Regimental) / Decisão Monocrática E Colegiada Sobre Mérito; Agravo Regimental Recebido Como Pedido De Reconsideração; Recurso Processado E, Ao Final, Recurso Ordinário Negado (não Provido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de conversão em prisão domiciliar por ser mãe de criança menor
  3. 3 inadequação do habeas corpus para discussão aprofundada de provas e autoria

Ratio Decidendi

Houve demonstração de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de 512g de crack, 62,5g de maconha, balança, embalagens e dinheiro), além de reincidência específica e indícios de prática do tráfico na própria residência, circunstâncias que configuram risco à ordem pública e justificam a preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a via do habeas corpus é inadequada para revolver questões probatórias, e as situações excepcionais afastam a conversão em prisão domiciliar, de modo que o recurso ordinário em habeas corpus não merece provimento.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus não provido (denegado). Determinado, anteriormente, o processamento do recurso (reconsideração de decisão que havia indeferido liminarmente).

Orders

  • Reconsiderada decisão que indeferiu liminarmente e determinado o regular processamento do recurso em habeas corpus.
  • Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.