HC 906061 - DECISAO

HC 906061 - DECISAO

A impetração foi julgada prejudicada em razão da superveniência de sentença condenatória na Ação Penal n. 1500202-12.2024.8.26.0599, que manteve a custódia da paciente, substituindo o título judicial anteriormente impugnado; assim, não cabe ao STJ analisar o mérito da insurgência contra o decreto prisional anterior, salvo na hipótese excepcional de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia.

Parties
Paciente: ROSILAINE ALVES FREITAS; Órgão De Origem/coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Julgada Prejudicada Por Sentença Superveniente (decisão)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Sentença Superveniente, Prejudicialidade, Medidas Cautelares Diversas, Art. 312 CPP
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Parties

ROSILAINE ALVES FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem/coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Julgada Prejudicada Por Sentença Superveniente (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Efeito da sentença condenatória superveniente sobre habeas corpus que impugna decreto prisional anterior
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia

Ratio Decidendi

A impetração foi julgada prejudicada em razão da superveniência de sentença condenatória na Ação Penal n. 1500202-12.2024.8.26.0599, que manteve a custódia da paciente, substituindo o título judicial anteriormente impugnado; assim, não cabe ao STJ analisar o mérito da insurgência contra o decreto prisional anterior, salvo na hipótese excepcional de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.