HC 872256 - DECISAO

HC 872256 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão de sentença absolutória superveniente (art. 386, VII, CPP) e expedição do alvará de soltura, eliminando o interesse jurídico na impetração.

Parties
Paciente: GEAN GUILHERME FERRAZ DA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2292111-82.2023.8.26.0000); Impetrante: A Defesa; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final: Pedido Julgado Prejudicado Por Sentença Superveniente De Absolvição (15/07/2024)
Outcome
pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Perda Superveniente Do Interesse, Absolvição (art. 386, Inciso VII, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Provas Violação De Domicílio Perda Superveniente Do Interesse Absolvição (art. 386, Inciso Vii, Cpp)

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Parties

GEAN GUILHERME FERRAZ DA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2292111-82.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

A Defesa

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final: Pedido Julgado Prejudicado Por Sentença Superveniente De Absolvição (15/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por alegada violação de domicílio
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 pedido liminar de liberdade provisória

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão de sentença absolutória superveniente (art. 386, VII, CPP) e expedição do alvará de soltura, eliminando o interesse jurídico na impetração.

Court Disposition

pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.