RHC 200723 - DECISAO

RHC 200723 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, evidência de reiteração delitiva e prática de violência doméstica, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas, além da ausência de prova pré-constituída para concessão de prisão domiciliar aos cuidados de menores.

Parties
Recorrente: RODRIGO JOSÉ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Violência Doméstica, Reincidência
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Parties

RODRIGO JOSÉ DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar com base na dependência de menores

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, evidência de reiteração delitiva e prática de violência doméstica, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas, além da ausência de prova pré-constituída para concessão de prisão domiciliar aos cuidados de menores.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.