HC 936187 - DECISAO

HC 936187 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para revogar as prisões preventivas e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, por entender que as decisões que decretaram as prisões não apresentaram fundamentação idônea comprovando a imprescindibilidade da custódia diante da ausência de gravidade excepcional dos fatos e da insuficiência de elementos empíricos que evidenciassem periculum libertatis.

Parties
Paciente: ANDERSON DA SILVA; Paciente: MATHEUS IVAN LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva dos pacientes, mediante a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Magistrado de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Roubo, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Receptação Roubo Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão Reincidência

Case Brief

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Parties

ANDERSON DA SILVA

Paciente

MATHEUS IVAN LUIZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 fundamentação concreta versus gravidade abstrata do delito
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para revogar as prisões preventivas e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, por entender que as decisões que decretaram as prisões não apresentaram fundamentação idônea comprovando a imprescindibilidade da custódia diante da ausência de gravidade excepcional dos fatos e da insuficiência de elementos empíricos que evidenciassem periculum libertatis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva dos pacientes, mediante a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Magistrado de primeiro grau.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Revogar a prisão preventiva dos pacientes ANDERSON DA SILVA e MATHEUS IVAN LUIZ