HC 911051 - DECISAO

HC 911051 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas porque, na análise do caso concreto, tratava‑se de crime sem violência ou grave ameaça com pequena quantidade de droga apreendida (14g de cocaína), de modo que as particularidades demonstraram suficiência, adequação e proporcionalidade das medidas menos gravosas do art. 319 do CPP, sendo desnecessária a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: PEDRO CESAR DE CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Quantidade De Droga, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade
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Parties

PEDRO CESAR DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Avaliação do periculum libertatis e fumus comissi delicti

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas porque, na análise do caso concreto, tratava‑se de crime sem violência ou grave ameaça com pequena quantidade de droga apreendida (14g de cocaína), de modo que as particularidades demonstraram suficiência, adequação e proporcionalidade das medidas menos gravosas do art. 319 do CPP, sendo desnecessária a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.