RHC 195442 - DECISAO

RHC 195442 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que modificou a realidade processual; as provas que embasaram a prisão preventiva foram oportunamente apresentadas na instrução criminal, com acesso e oportunidade de refutação pela defesa, de modo que a questão deverá ser suscitada perante o tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE PEIXOUTO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão (recurso Prejudicado)
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Segredo De Justiça, Nulidade, Sentença Condenatória Superveniente, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Segredo De Justiça Nulidade Sentença Condenatória Superveniente Supressão De Instância

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Parties

ALEXANDRE PEIXOUTO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por fundamentação em autos aos quais a defesa não teve acesso (ação cautelar em segredo de justiça)
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus diante de sentença condenatória superveniente
  3. 3 necessidade de suscitar a matéria perante o tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que modificou a realidade processual; as provas que embasaram a prisão preventiva foram oportunamente apresentadas na instrução criminal, com acesso e oportunidade de refutação pela defesa, de modo que a questão deverá ser suscitada perante o tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.