RHC 201407 - DECISAO

RHC 201407 - DECISAO

Embora a prisão preventiva estivesse fundamentada na garantia da ordem pública em razão da atuação integrada do grupo e da quantidade de droga apreendida, a recorrente é primária, sem histórico criminal, imputado delito sem violência ou grave ameaça, mãe de criança menor de 12 anos e não há indicação de liderança ou excepcionalidade que justifique a negativa do benefício; assim, aplica-se o art. 318-A do CPP e a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar, ficando ao juízo singular a fixação das medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente/paciente: CAROLINA CARDOSO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso ordinário provido para substituir a custódia preventiva pela prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

CAROLINA CARDOSO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação nos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A/318-B do CPP para mães de crianças menores de 12 anos
  3. 3 possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar diante da condição de mãe primária sem crimes com violência

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva estivesse fundamentada na garantia da ordem pública em razão da atuação integrada do grupo e da quantidade de droga apreendida, a recorrente é primária, sem histórico criminal, imputado delito sem violência ou grave ameaça, mãe de criança menor de 12 anos e não há indicação de liderança ou excepcionalidade que justifique a negativa do benefício; assim, aplica-se o art. 318-A do CPP e a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar, ficando ao juízo singular a fixação das medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Recurso ordinário provido para substituir a custódia preventiva pela prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da custódia preventiva da recorrente por prisão domiciliar nos termos do art. 318, inciso V, do CPP
  • Encargo ao Juízo singular para fixação de medidas cautelares alternativas