HC 935535 - DECISAO

HC 935535 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal porque a matéria não foi julgada no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; ademais, não se verifica ilegalidade manifesta na prisão preventiva, a qual está alicerçada em elementos concretos (apreensão de 7.981g de cocaína e indício de integração em organização criminosa) e na necessidade de garantia da ordem pública, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: YASMIM OLIVEIRA NUNES; Órgão Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico Internacional De Drogas, Contemporaneidade, Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
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Parties

YASMIM OLIVEIRA NUNES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigação de explicitar afastamento de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal porque a matéria não foi julgada no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; ademais, não se verifica ilegalidade manifesta na prisão preventiva, a qual está alicerçada em elementos concretos (apreensão de 7.981g de cocaína e indício de integração em organização criminosa) e na necessidade de garantia da ordem pública, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.