HC 912428 - DECISAO

HC 912428 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque após a determinação de nova audiência o paciente foi condenado e teve o apelo em liberdade indeferido, de modo que a alegação de ilegalidade por excesso de prazo na formação da culpa ficou superada pelas circunstâncias concretas do processo.

Parties
Paciente: LUCAS MIKE TORQUATO ORSIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Audiência De Instrução E Julgamento, Condenação Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Audiência De Instrução E Julgamento Condenação Criminal

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Parties

LUCAS MIKE TORQUATO ORSIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva face ao excesso de prazo
  2. 2 efeitos da anulação de audiência e realização de nova audiência
  3. 3 prejuízo do habeas corpus após realização de nova audiência e condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque após a determinação de nova audiência o paciente foi condenado e teve o apelo em liberdade indeferido, de modo que a alegação de ilegalidade por excesso de prazo na formação da culpa ficou superada pelas circunstâncias concretas do processo.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.