RHC 199167 - DECISAO

RHC 199167 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos autos pela presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, em especial pela condição de foragido do paciente e pela existência de outras ações penais que indicam risco de reiteração delitiva, além da insuficiência das medidas cautelares diversas para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: JORGE LUIS MOTA DANTAS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No STJ (decisão Denegatória)
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas, Foragido, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Foragido Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JORGE LUIS MOTA DANTAS

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No STJ (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 situação de foragido como fundamento para custódia preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos autos pela presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, em especial pela condição de foragido do paciente e pela existência de outras ações penais que indicam risco de reiteração delitiva, além da insuficiência das medidas cautelares diversas para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.