HC 934027 - DECISAO

HC 934027 - DECISAO

O STJ indeferiu liminar por reconhecer a incidência da Súmula 691 do STF, por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar o óbice de supressão de instância, e por constatar que as decisões de origem se basearam em elementos concretos (quantidades de drogas apreendidas), devendo-se aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem.

Parties
Paciente: WESLEY DOS SANTOS FERNANDES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Prisão Em Flagrante

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Parties

WESLEY DOS SANTOS FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para excepcionalmente conhecer do writ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminar por reconhecer a incidência da Súmula 691 do STF, por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar o óbice de supressão de instância, e por constatar que as decisões de origem se basearam em elementos concretos (quantidades de drogas apreendidas), devendo-se aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal