HC 935630 - DECISAO

HC 935630 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está fundada na garantia da ordem pública diante dos maus antecedentes e da recente condenação do paciente, além da sua fuga do local, circunstâncias que demonstram risco de reiteração delitiva e tornam inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: VICTOR KAUA VIEIRA LIMA VAZ; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Homicídio Reincidência Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

VICTOR KAUA VIEIRA LIMA VAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 relevância de maus antecedentes e condenação recente para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está fundada na garantia da ordem pública diante dos maus antecedentes e da recente condenação do paciente, além da sua fuga do local, circunstâncias que demonstram risco de reiteração delitiva e tornam inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.