RHC 194740 - DECISAO

RHC 194740 - DECISAO

Por ter sido proferida sentença condenatória superveniente que manteve a custódia do réu, passou a existir novo título judicial que substitui o decreto prisional anteriormente impugnado, o que prejudica o exame do habeas corpus voltado àquele título anterior; inexiste alteração fática submetida ao Tribunal de origem que autorizasse supressão de instância, ficando assim prejudicado o recurso, salvo no caso de ilegalidade flagrante que permita o exame de ofício.

Parties
Paciente: AMILTON JOSÉ VICENTE DOS REIS FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sentença Condenatória Superveniente, Prejudicialidade, Medidas Cautelares Alternativas, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença Condenatória Superveniente Prejudicialidade Medidas Cautelares Alternativas Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

AMILTON JOSÉ VICENTE DOS REIS FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade da impetração ante a superveniência de sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício somente em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 manutenção da custódia cautelar por novo título judicial que substitui o título impugnado

Ratio Decidendi

Por ter sido proferida sentença condenatória superveniente que manteve a custódia do réu, passou a existir novo título judicial que substitui o decreto prisional anteriormente impugnado, o que prejudica o exame do habeas corpus voltado àquele título anterior; inexiste alteração fática submetida ao Tribunal de origem que autorizasse supressão de instância, ficando assim prejudicado o recurso, salvo no caso de ilegalidade flagrante que permita o exame de ofício.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.