HC 935457 - DECISAO

HC 935457 - DECISAO

Concluiu-se que a prisão preventiva foi decretada sem fundamentação idônea, pois a apreensão consistiu em pequena quantidade de drogas e inexistiam elementos que demonstrassem envolvimento relevante com o tráfico; o risco de reiteração derivado de ação penal por homicídio, isoladamente, não justificava a custódia cautelar, sendo possível a adoção de medidas do art. 319 do CPP, pelo que se concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva.

Parties
Impetrante/paciente: ERICK WILLIAN COUTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Idônea, Reincidência, Ordem Pública, Prova Da Materialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Idônea Reincidência +2 more

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Parties

ERICK WILLIAN COUTO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 quantidade de droga apreendida e sua relevância para justificar a custódia

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a prisão preventiva foi decretada sem fundamentação idônea, pois a apreensão consistiu em pequena quantidade de drogas e inexistiam elementos que demonstrassem envolvimento relevante com o tráfico; o risco de reiteração derivado de ação penal por homicídio, isoladamente, não justificava a custódia cautelar, sendo possível a adoção de medidas do art. 319 do CPP, pelo que se concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de ERICK WILLIAN COUTO
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau