RHC 202430 - DECISAO

RHC 202430 - DECISAO

Negar a ordem porque permaneceu demonstrada a contemporaneidade dos motivos ensejadores da prisão preventiva (periculosidade do agente, gravidade concreta da conduta e risco de reiteração contra a vítima), sendo inadequadas medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública, e porquanto eventual progressão de regime e detração competem ao juízo da execução.

Parties
Vítima: KELIANY KARLLA FERREIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Dos Motivos Cautelares, Progressão De Regime, Detração (art. 42 Cp), Reiteração De Violência Contra a Mulher, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Dos Motivos Cautelares Progressão De Regime Detração (art. 42 Cp) Reiteração De Violência Contra a Mulher Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

KELIANY KARLLA FERREIRA COSTA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após condenação pelo Tribunal do Júri
  3. 3 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Negar a ordem porque permaneceu demonstrada a contemporaneidade dos motivos ensejadores da prisão preventiva (periculosidade do agente, gravidade concreta da conduta e risco de reiteração contra a vítima), sendo inadequadas medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública, e porquanto eventual progressão de regime e detração competem ao juízo da execução.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Nega provimento ao recurso em habeas corpus
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente