HC 935278 - DECISAO

HC 935278 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem fundamentou razoavelmente a necessidade da prisão preventiva com base na gravidade concreta e no risco de fuga.

Parties
Paciente: JURANDIR RICARDO DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Indeferimento De Liminar Pelo Relator No Tribunal De Justiça Do Rs; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Foi Julgado Na Instância De Origem
Outcome
Indeferida a liminar; pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF; ausência de flagrante ilegalidade que justificasse superação do óbice
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JURANDIR RICARDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Indeferimento De Liminar Pelo Relator No Tribunal De Justiça Do Rs; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Foi Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem fundamentou razoavelmente a necessidade da prisão preventiva com base na gravidade concreta e no risco de fuga.

Court Disposition

Indeferida a liminar; pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF; ausência de flagrante ilegalidade que justificasse superação do óbice

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.