HC 920693 - DECISAO

HC 920693 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ofício da ordem porque houve superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão cautelar agregando novos fundamentos (título novo), razão pela qual os novos fundamentos devem ser analisados pelo Tribunal a quo; ademais não houve prova idônea de extrema debilidade por doença grave nos termos do art. 318, II, do CPP, e a participação por videoconferência foi recusada diante do fato de o paciente estar foragido e da jurisprudência que veda tal providência nestas hipóteses; por esses motivos o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ELCIO EVANGELISTA AREDES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Videoconferência, Tribunal Do Júri, Superveniência De Sentença Condenatória, Prova De Debilidade Extrema, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Videoconferência Tribunal Do Júri Superveniência De Sentença Condenatória +3 more

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Parties

ELCIO EVANGELISTA AREDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318, II, do CPP
  3. 3 Direito de participação por videoconferência de réu foragido

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ofício da ordem porque houve superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão cautelar agregando novos fundamentos (título novo), razão pela qual os novos fundamentos devem ser analisados pelo Tribunal a quo; ademais não houve prova idônea de extrema debilidade por doença grave nos termos do art. 318, II, do CPP, e a participação por videoconferência foi recusada diante do fato de o paciente estar foragido e da jurisprudência que veda tal providência nestas hipóteses; por esses motivos o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.