HC 935404 - DECISAO

HC 935404 - DECISAO

Não se verificou, a partir da documentação juntada, flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a concessão de ofício da ordem; a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente para a custódia preventiva e o exame aprofundado das questões implicaria supressão de instância, razão pela qual foi indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: Jardel Kerpel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida (habeas corpus não concedido liminarmente)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Assistência À Saúde Do Preso, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Assistência À Saúde Do Preso Súmula 691 Do STF

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Parties

Jardel Kerpel

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 pedido de prisão domiciliar por motivos de saúde
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem nos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificou, a partir da documentação juntada, flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a concessão de ofício da ordem; a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente para a custódia preventiva e o exame aprofundado das questões implicaria supressão de instância, razão pela qual foi indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida (habeas corpus não concedido liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.