HC 924844 - DECISAO

HC 924844 - DECISAO

O presente writ perdeu o objeto em razão de julgamento superveniente do habeas corpus originário pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia, que, à unanimidade, concedeu a ordem por entender ilícita a decretação de prisão preventiva de ofício sem representação policial ou requerimento do Ministério Público (art. 311 CPP), mantendo, contudo, as medidas protetivas; por isso, o habeas corpus foi julgado prejudicado e a liminar anteriormente deferida ficou sem efeito.

Parties
Paciente: Anderson Ortiz da Silva; Ministerio Publico: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Rondônia; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Guajará-Mirim/RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha, Perda Do Objeto, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha Perda Do Objeto Habeas Corpus

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Parties

Anderson Ortiz da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Tribunal de Justiça de Rondônia

Tribunal De Origem

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Guajará-Mirim/RO

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 decretação ex officio da prisão preventiva
  2. 2 compatibilidade com jurisprudência do STJ
  3. 3 aplicação do art. 311 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O presente writ perdeu o objeto em razão de julgamento superveniente do habeas corpus originário pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia, que, à unanimidade, concedeu a ordem por entender ilícita a decretação de prisão preventiva de ofício sem representação policial ou requerimento do Ministério Público (art. 311 CPP), mantendo, contudo, as medidas protetivas; por isso, o habeas corpus foi julgado prejudicado e a liminar anteriormente deferida ficou sem efeito.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus prejudicado
  • Liminar anteriormente deferida sem efeito