RHC 199864 - DECISAO

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A ordem foi negada porque a prisão preventiva estava amparada por fundamentação idônea e elementos concretos (investigações com infiltração, vídeos, relatório policial, intenso fluxo de usuários, formação de filas, indícios de lavagem de capitais e antecedentes/ações penais em curso), configurando risco à ordem pública e justificando a inadequação de medidas cautelares alternativas; também foi considerado que a condição de genitor de menores não autoriza automaticamente a concessão do art. 318, III do CPP diante da exposição dos filhos ao tráfico e da ausência de prova de cuidados especiais.

Parties
Impetrante: DANILO FELIX DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente Ministerial (manifestou Se Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Contra Acórdão Do Tribunal De Origem
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Lavagem De Capitais Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

DANILO FELIX DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente Ministerial (manifestou Se Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Contra Acórdão Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 decretação da prisão preventiva e seus requisitos (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 garantia da ordem pública como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi negada porque a prisão preventiva estava amparada por fundamentação idônea e elementos concretos (investigações com infiltração, vídeos, relatório policial, intenso fluxo de usuários, formação de filas, indícios de lavagem de capitais e antecedentes/ações penais em curso), configurando risco à ordem pública e justificando a inadequação de medidas cautelares alternativas; também foi considerado que a condição de genitor de menores não autoriza automaticamente a concessão do art. 318, III do CPP diante da exposição dos filhos ao tráfico e da ausência de prova de cuidados especiais.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.