RHC 202507 - DECISAO

RHC 202507 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade social do paciente, demonstrados pela reincidência, condenações definitivas anteriores (estelionato e tráfico de drogas) em cumprimento de pena, investigação por outros crimes e pela gravidade do delito de receptação, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente/recorrente: Samuel Santos Rodrigues; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão/julgamento Do Recurso (nega Provimento)
Outcome
recurso improvido (nega provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Reincidência, Periculosidade, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Receptação Reincidência Periculosidade Ordem Pública

Case Brief

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Parties

Samuel Santos Rodrigues

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão/julgamento Do Recurso (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional (alegado pelo paciente)
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a prisão preventiva
  3. 3 uso de condenações anteriores e inquéritos em curso como fundamento para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade social do paciente, demonstrados pela reincidência, condenações definitivas anteriores (estelionato e tráfico de drogas) em cumprimento de pena, investigação por outros crimes e pela gravidade do delito de receptação, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

recurso improvido (nega provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.