RHC 198405 - DECISAO

RHC 198405 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque o decreto de prisão preventiva estava fundamentado na prova de materialidade (imagens, auto de apreensão, mochila com R$24.776,00) e em indícios suficientes de autoria (depoimentos de corrés e testemunhas) e porque o periculum libertatis restou demonstrado pela gravidade concreta do modus operandi, justificando a garantia da ordem pública e a inviabilidade, no caso concreto, de substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: IGOR RODRIGUES MATEUS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Indícios De Autoria, Gravidade Concreta, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Indícios De Autoria Gravidade Concreta Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

IGOR RODRIGUES MATEUS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de indícios de autoria e prova da materialidade
  3. 3 Configuração do periculum libertatis (garantia da ordem pública)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque o decreto de prisão preventiva estava fundamentado na prova de materialidade (imagens, auto de apreensão, mochila com R$24.776,00) e em indícios suficientes de autoria (depoimentos de corrés e testemunhas) e porque o periculum libertatis restou demonstrado pela gravidade concreta do modus operandi, justificando a garantia da ordem pública e a inviabilidade, no caso concreto, de substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.