HC 930693 - DECISAO

HC 930693 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não restar demonstrada flagrante ilegalidade; quanto ao mérito da prisão preventiva, as decisões ordinárias apresentaram fundamentação idônea baseada na gravidade concreta da conduta e em elementos probatórios (quantidade e variedade de drogas apreendidas, apreensão de petrechos e estrutura de monitoramento) que justificam a medida para garantia da ordem pública, sendo insuficientes para afastar a custódia cautelar as condições pessoais favoráveis da paciente.

Parties
Paciente/impetrante: TAIS REGINA SOARES BUSTAMANTE; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento E, Se Conhecido, Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante, Garantia Da Ordem Pública, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Flagrante Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

TAIS REGINA SOARES BUSTAMANTE

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento E, Se Conhecido, Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade e variedade de drogas apreendidas
  3. 3 necessidade de elementos concretos e individualizados para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não restar demonstrada flagrante ilegalidade; quanto ao mérito da prisão preventiva, as decisões ordinárias apresentaram fundamentação idônea baseada na gravidade concreta da conduta e em elementos probatórios (quantidade e variedade de drogas apreendidas, apreensão de petrechos e estrutura de monitoramento) que justificam a medida para garantia da ordem pública, sendo insuficientes para afastar a custódia cautelar as condições pessoais favoráveis da paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.