HC 928446 - DECISAO

HC 928446 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, em exame perfunctório dos autos, as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem apresentaram fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, na existência de provas e indícios (veículo com sinais adulterados, indicativos de uso para tráfico), nos antecedentes e condenação anterior do paciente, e no risco concreto de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares alternativas foram consideradas inadequadas para os fins cautelares do caso concreto.

Parties
Paciente: VINICIO GONCALVES SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Ordem Impetrada Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Mato Grosso Do Sul
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Requisitos Da Prisão Preventiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Requisitos Da Prisão Preventiva Reincidência +3 more

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Parties

VINICIO GONCALVES SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Ordem Impetrada Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Mato Grosso Do Sul

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, em exame perfunctório dos autos, as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem apresentaram fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, na existência de provas e indícios (veículo com sinais adulterados, indicativos de uso para tráfico), nos antecedentes e condenação anterior do paciente, e no risco concreto de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares alternativas foram consideradas inadequadas para os fins cautelares do caso concreto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.