HC 935832 - DECISAO

HC 935832 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tivesse ocorrido o exaurimento da instância, exigindo-se a interposição do recurso cabível para submissão do decisum ao colegiado; por isso, deferimento de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO FRANCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2226204-29.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

JOSE ROBERTO FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2226204-29.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presumida ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 inexistência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tivesse ocorrido o exaurimento da instância, exigindo-se a interposição do recurso cabível para submissão do decisum ao colegiado; por isso, deferimento de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.