HC 867485 - DECISAO

HC 867485 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal sem demonstrar flagrante ilegalidade, e a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva diante de indícios de autoria, prova da materialidade e gravidade concreta da conduta.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE DE CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2286126-35.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus (inadmissível)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Ou Revisão Criminal, Fundamentação Da Custódia, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Ou Revisão Criminal Fundamentação Da Custódia Trânsito Em Julgado

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Parties

BRUNO HENRIQUE DE CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2286126-35.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal sem demonstrar flagrante ilegalidade, e a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva diante de indícios de autoria, prova da materialidade e gravidade concreta da conduta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (inadmissível)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.