HC 874000 - DECISAO

HC 874000 - DECISAO

Negada a ordem porque o Tribunal a quo concluiu pela existência de fundadas razões e consentimento para ingresso no domicílio, reputou lícitas as provas apreendidas e entendeu preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP para a conversão da prisão em flagrante em preventiva (risco à ordem pública em razão de reincidência e gravidade concreta da conduta); além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado de matéria fática e probatória.

Parties
Paciente: RODRIGO GODOY FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

RODRIGO GODOY FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por violação de domicílio
  2. 2 licitude do ingresso em domicílio sem mandado e ônus probatório do consentimento
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas em busca domiciliar

Ratio Decidendi

Negada a ordem porque o Tribunal a quo concluiu pela existência de fundadas razões e consentimento para ingresso no domicílio, reputou lícitas as provas apreendidas e entendeu preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP para a conversão da prisão em flagrante em preventiva (risco à ordem pública em razão de reincidência e gravidade concreta da conduta); além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado de matéria fática e probatória.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.